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sexta-feira, fevereiro 13, 2004

  PROPOSTA 17 - DEVE-SE OU NÃO?

Do Compromisso Portugal, esta foi a proposta mais polémica:

Deve-se ou Não? "Aprofundar a reforma da legislação laboral introduzindo uma maior flexibilidade; admitir a partir de 2006 a rescisão por iniciativa do empregador com contrapartida de indemnização crescente consoante idade e número de anos de casa. Durante período transitório de dez anos manter garantias actuais para trabalhadores com mais de 45 anos de idade e 20 anos de casa."

Pergunto de outra maneira:

Devem ou não os cidadãos ter a liberdade de contratar entre si, sem limitações, as condições em que estão dispostos a empregar ou a ser empregados, no que diz respeito a horários, salários, regalias e outras condições, obrigações e direitos?


4 historinhas para quem quiser debater.

Historinha nº 1: O dono de uma pizzaria nos EUA, incomodado com alguns jovens que pediam esmola, propôs-lhes o seguinte contrato: Dava-lhe jantar e mais uns dólares e em troca os jovens promoviam a Pizzaria passeando um cartaz com a seguinte frase: "Pizza Schmizza paid me to hold this sign instead of asking for money."

Os jovens e o dono da pizzaria chegaram livremente a um acordo. Logo porém, um guru de esquerda, Gary Ruskin, ligado a outro guru, Ralph Nader, iniciou uma campanha contra a iniciativa gritando a alto e bom som que era ilegal. Se o dono da pizzaria queria contratar os jovens, seria obrigado a contratá-los pelo período mínimo legal e a pagar-lhes salário mínimo legal.

Como colorário, o acrordo terminou. Perderam os jovens, o dono da pizzaria e a sociedade. Mas houve um palerma que cantou vitória.

Historinha nº 2: Em meados de 1990, F. investiu tudo o que tinha para iniciar o seu próprio negócio, adquirindo uma empresa de confecções em situação de pre-falência. 8 anos mais tarde a empresa faliu mesmo. 52 trabalhadores, alguns com cerca de 40 anos de casa, saíram sem indemnização e F. ficou sem nada, excepto os seus amigos e a sua capacidade de trabalho que mais tarde lhe garantiria um razoável emprego. A casa de F. tinha sido entregue como garantia de empréstimos a um banco. Esses empréstimos não foram pagos.

A única coisa que o F. pedia era flexibilidade contratual. Nesse ano difícil, só podia suportar 30 operários. Dois anos antes, quando precisara de 70 para fazer face a um pico de encomendas, também não conseguiu contratar os 20 em falta, porque para trabalho temporário é preciso pagar mais, e o sindicato informou-o que se pagasse mais aos de fora, os de dentro fariam greve. "Trabalho igual salário igual" gritava o delegado cantando vitória. Quem perdeu? Os trabalhadores, F., o país. Quem ganhou? A indústria italiana.

Historinha nº 3. Em 1995, a XPTO decidiu correr riscos. Quando conseguiu o apoio de um investidor de capital de risco estrangeiro, tentou desenvolver e lançar um novo e inovador produto no mercado. O projecto poderia correr bem ou mal. Nunca se sabe. Para que a probabilidade de sucesso aumentasse, os investidores da XPTO sabiam que era obrigatório reunir um grupo de colaboradores motivados. Para satisfazer o investidor, criou-se uma nova empresa de capitais mistos. Acordaram escolher para a empresa apenas os melhores e remunerá-los muito bem. Porém... surgiu um problema. Sabendo que a probabilidade de bater com os burrinhos na água é bastante elevada, os gestores da XPTO não queriam ninguém contratado a termo certo. Acontece que os trabalhadores especializados que seriam destacados para este projecto tinham direitos de antiguidade legais na empresa do grupo em que trabalhavam. Só aceitavam a transferência, se os direitos forem transferidos para o novo projecto. O investidor de capital de risco não aceitou a probabilidade de ter que pagar indemnizações elevadas em caso de insucesso. Nem compreendia. Perguntava ele porque é que esses direitos não faziam parte de um fundo que acompanhasse os trabalhadores para os novos empregos. E dizia: "Silly!". Assim só podem promover a inactividade. Nada a fazer. É a lei. "Não". Dizia ele. ‘If we fail, we all loose’. Alguns aceitaram, outros não. Avance-se com os que aceitaram, decidiu-se. Para os trabalhadores menos especializados, a XPTO decide contratar a prazo. Mas o prazo para aferir o sucesso ou insucesso do projecto está estimado entre 4 e 6 anos. O limite máximo da contratação a prazo era de 3 anos. 1 ano depois de burocracias, confusões e indecisões, o investidor desistiu e o projecto morreu. Foi apenas mais um, entre tantos. Perdemos todos. O capital destinado a este projecto está hoje aplicado algures nos EUA. Que ganharam, evidentemente.

Historinha nº4. J. tinha uma pequena indústria. Precisava entre 10 e 20 trabalhadores, conforme o nível de encomendas. 10 fixos e 10 flutuantes. J. estava disposto a pagar 130 contos/mês a cada trabalhador. Mas, porque não podia livremente contratar e dispensar os trabalhadores ao ritmo das necessidades, J. pagava os mesmos 130 contos a uma empresa de trabalho temporário. Esta, por sua vez, entregava 100 contos a cada trabalhador contratado a prazo e destacava-os para a indústria de J. sempre que este necessitava. J. preferiria contratar directamente os trabalhadores e pagar-lhes mais. Mas não era possível. Em Portugal, o ajuste do número de trabalhadores às necessidades das empresas é ilegal.

Perdia J., perdiam os trabalhadores, perdia o país, ganhava um intermediário que apenas servia para ultrapassar obstáculos legais antieconómicos. Este era um intermediário que não criava valor, mas permitia que a destruição de valor imposta a J. fosse minorada, à custa dos salários daqueles que a lei pretendia proteger. Foi então que um sindicato do sector moveu um processo a J., acusando-o de violar a lei utilizando artimanhas para não contratar trabalhadores sem termo.

Hoje os problemas de J. estão ultrapassados. Vendeu as instalações da sua fábrica à Lidl, onde hoje todos os ex-trabalhadores podem utilizar os subsídios de desemprego para comprar livremente produtos importados exactamente iguais aos que anteriormente fabricavam naquele local.

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