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quarta-feira, fevereiro 16, 2005

  Vamos Lá Outra Vez

«Às empresas que, até 31 de Dezembro de 1993, procedam a actos de cooperação ou de concentração pode ser concedida isenção de sisa relativa à transmissão de imóveis necessários à concentração ou à cooperação, bem como dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática daqueles actos.»
DL 404/90, Artº 1º.

É impressionante como tanta gente engole como boas as sistemáticas acusações, quase sempre disparatadas e infundamentadas, do Doutor Francisco Anacleto Louçã. Ontem, assistimos a mais um número de ilusionismo. Ora vamos lá outra vez.

1. O DL 404/90 é um decreto generalista que se aplica a todos os grupos económicos e transcreve para a legislação o que é óbvio: quando se tira do bolso esquerdo para por no bolso direito, não se deve pagar imposto.

2. O DL 404/90, inicialmente previsto para durar apenas por dois anos, ainda se mantém em vigor. O prazo foi alterado e prolongado pelo DL 143/94 e por outros que não sei o número. Felizmente. Durante toda a década de 1990, foi com base neste DL que se fizeram inúmeras operações de concentração e reorganização de empresas que permitiram o fortalecimento de alguns grupos económicos nacionais. O DL 404/90 permitiu também a absorção por grandes grupos de empresas em dificuldades que, de outra maneira, teriam fechado portas.

3. Todas as empresas podem requerer a isenção de sisa (agora IMT) ao abrigo do DL 404/90, no âmbito de operações de concentração ou de transferência de activos dentro do mesmo grupo económico.

4. Na quase totalidade dos casos, o indeferimento de um pedido de isenção ao abrigo do DL 404/90 teria como efeito a suspensão das operações de concentração. Pelo menos, nos casos em que estive profissionalmente envolvido, seria assim.

5. Acontece que um pedido de isenção ao abrigo do DL 404/90 não pode ser indeferido se todas as condições exigidas estiverem reunidas. "O direito ao benefício fiscal surge com a verificação histórica dos pressupostos objectivos ou subjectivos da respectiva previsão".

6. Ao contrário do que se tem dito em alguns meios de comunicação social e na blogosfera, não há qualquer isenção de impostos sobre criação de riqueza ou de mais-valias. A simples mudança de titularidade de activos dentro de um mesmo grupo económico não é, por si só, criadora de riqueza. Não faz qualquer sentido obrigar um banco ou qualquer outro grupo a pagar impostos apenas por mudar o nome da agência de Pacífico para Índico.

7. O problema português também passa por aqui. É absolutamente ridículo que ainda existam em Portugal este tipo de impostos, absolutamente anti-económicos e inibidores da criação de riqueza. O IMT só deveria incidir sobre a primeira transacção de cada imóvel, para pagar ao município as infra-estruturas públicas que o novo prédio vai partilhar. As segundas transacções deveriam ser obviamente isentas. Lucros eventualmente criados pela transacção serão taxados em sede de IRC.

8. É evidente que os grupos se reorganizam para obter mais lucros. Esperam criar riqueza no futuro. E se tiverem sucesso na reorganização serão tributados pelos lucros adicionais, mais uma vez, em sede de IRC. Tributar a reorganização de grupos económicos não é muito diferente de tributar o investimento.

9. O que nos vale é que Sócrates não sabia do que estava a falar, quando tentou cavalgar na acusação patêga de Louçã. É evidente que um qualquer governo socialista vai deferir todos os pedidos de isenção feitos ao abrigo do 404/90. Ou, melhor ainda, mudar a lei para tornar estas isenções automáticas. Ou, ouro sobre azul, acabar com o IMT no mercado secundário.

10. Quase todos os grupos portugueses já recorreram ao 404/90. Sonae, BCP, BPI, Santander, Mota e Companhia, Teixeira Duarte, é só escolher. Quase que aposto que não falha nenhum nos 100 Maiores.

Louçã queria cobrar 400 mil euros a um grupo por este mudar o nome dos balcões de Azul para Amarelo. Mas que brilhante demonstração da desgraça que seria para Portugal ter esta gente associada ao poder...

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