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quinta-feira, junho 09, 2005

  Uma Dúzia de Razões para a Banca Apresentar uma Taxa de IRC Inferior a 25%

1. Regra: A banca não foge ao fisco. Isto é uma regra podendo haver excepções. Mas são apenas isso, excepções. A banca é fiscalizada pelo Banco de Portugal, pelas auditoras e ROCs e pelo fisco. Nenhum sector é tão controlado em Portugal como o sector financeiro.

2. Os bancos são grupos empresariais. Os bancos consolidam contas de várias empresas. Entre essas empresas estão alguns Fundos de Investimento que têm tributação autónoma. Os fundos têm tributação autónoma para serem competitivos. Mesmo assim, em Portugal, a maior parte das vezes não o são. Como a tributação autónoma é inferior à tributação normal, a consolidação faz baixar a Taxa Média de IRC.

3. As aplicações feitas por particulares em PPR, PPR/E e PPH vão parar a fundos. Esses fundos estão isentos de IRC (ou estavam, nos últimos anos não sei se já deixaram de estar.)

4. A reestruturação da banca que se fez longe das capas dos jornais teve custos significativos. A entidade de supervisão autorizou a banca a levar esses custos directamente a reservas, isto é, sem afectar o resultado. No entanto, apesar de não aparecerem nas contas como custos plurianuais, esses custos são evidentemente contabilizados para efeitos fiscais. Esta situação está a terminar, razão pela qual no fim do ano Sócrates se pode gabar de ter posto a banca a pagar mais impostos mesmo que não faça rigorosamente nada.

5. Os fundos de pensões estavam em muitos casos subdotados e incapazes de satisfazer as suas obrigações futuras. A reposição do equilíbrio nos fundos de pensões foi também feita 'directamente a reservas', mas os custos fiscais correspondentes foram repartidos por vários exercícios. Ao não aparecerem nas contas esses custos, os lucros reportados foram maiores pelo que a Taxa de IRC aparentava ser menor.

6. As aplicações dos bancos em off-shore tem fiscalidade reduzida, nomeadamente no off-shore da Madeira. Claro que o governo pode impedir o recurso a off-shores, o que faria a taxa efectiva de IRC da banca subir. Mas as coisas nem sempre são o que parecem. A taxa relativa poderia subir, mas o IRC total baixaria, porque sem acesso a off-shores, os clientes dos bancos nacionais que procuram esse tipo de aplicações iam dar uma volta pela banca internacional, contribuindo alegremente para o aumento da colecta fiscal noutros países.

7. Muitas outras operações bancárias têm benefícios fiscais, porque se não as tivessem não seriam feitas por falta de competitividade.

8. As isenções concedidas na venda de acções de empresas do estado por alturas das privatizações tiveram como objectivo aumentar o valor das acções, fazendo com que o estado recebesse mais à cabeça. O estado antecipou o imposto para poder gastar mais, antes. Os bancos e empresas pertencentes aos bancos compraram muitas dessas acções. Agora, os rendimentos dessas acções têm um tratamento fiscal privilegiado, contribuindo para a baixa relativa da Taxa de IRC.

9. Não sei se ainda é assim, mas as sociedades de capital de risco tinham um regime fiscal muito favorável, que incluía a isenção de IRC sobre rendimentos. Os bancos que são accionistas de sociedades de capital de risco beneficiam desse regime quando consolidam contas com essas sociedades.

10. A fiscalidade das operações de hedging (cobertura de risco) é complexa e há muitas vezes um desfazamento entre o apuramento da matéria fiscal e o apuramento do resultado. Os bancos dispõem de alguma capacidade de planeamento fiscal e de diferimento de impostos por esta via. Os impostos agora diferidos implicarão taxas superiores no futuro.

11. Por vezes há conflitos fiscais que envolvem o estado e alguns bancos, em que o estado pede impostos que diz estarem em dívida ou em que os bancos requerem a restituição de impostos que reclamam ter pago em excesso. Tais conflitos devem-se à multiplicação de leis, por vezes contraditórias, que são sujeitas a interpretações variadas. Nesses casos os tribunais decidem. Note-se que decidem mais vezes a favor da banca do que do estado.

12. Os bancos têm os melhores quadros em diversas áreas. Têm também os melhores fiscalistas. Há várias maneiras de fazer diversas operações e a complexidade absurda da legislação portuguesa permite grandes diferenças de tratamento entre situações aparentemente idênticas. Os especialistas acabam sempre por encontrar o modo mais eficaz de poupar nos impostos, o que é louvável. Todas as empresas e todos os particulares têm o direito de utilizar os mecanismos postos ao seu dispor pela legislação em vigor para maximizar os seus rendimentos. É apenas boa gestão.

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